Jurisprudência Selecionada

1 - STF Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa de licença para fiscalização e funcionamento. Anulação de débito fiscal. Extensão para futuros lançamentos. Impossibilidade. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.