Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Fraude à execução. 1. Ausência dos requisitos. Transferência de imóvel por escritura firmada bem antes do registro da penhora. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem - que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a alegada fraude à execução, ao argumento de que a transferência inicial do domínio do imóvel ocorreu muito antes da constituição do encargo e nenhuma prova há nos autos de que os garantes tenham se apresentado ao apelante, na ocasião da assunção do aval, ainda como proprietários do bem objeto da demanda - , tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)