Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Fraude à execução. 1. Omissão não configurada. 2. Ausência dos requisitos. Transferência de imóvel por escritura firmada bem antes do registro da penhora. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)