Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência 2. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem analisou todos os argumentos suficientes ao deslinde da controvérsia, estando toda a matéria devidamente prequestionada. ... ()
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