Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Nota promissória. Embargos à execução. Cobrança de valores já amortizados. Devolução em dobro. CCB/2002, art. 940. Má-fé do credor não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940 requer a comprovação de má-fé do credor. Precedentes. ... ()
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