Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo (CP, art. 121, § 3º). Inépcia da denúncia. Ocorrência. Descrição imprecisa da conduta do recorrente. Não demonstrada a falta de dever de cuidado. Trancamento da ação penal. Recurso provido.
«1 - A denúncia deve descrever de modo suficiente o fato criminoso e suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, de modo a preencher os requisitos formais dispostos no CPP, art. 41. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote