Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Requisitos legais. Parâmetro de renda per capita. Exclusividade. Descabimento. Incapacidade anterior ao reingresso ao RGPS. Conjunto probatório desfavorável. Inversão. Impossibilidade.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. 11.112.557/MG, sob o rito dos repetitivos, consolidou a orientação segundo a qual o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto na Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, que poderá ser aferida por outros meios de prova. ... (Continua)