Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Direito à incorporação de décimos. CF/88, art. 133, da do estado de São Paulo regulamentada pelo Decreto 35. 200/1992. Matéria regulada por normas infraconstitucionais locais. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Os agravantes apenas reiteram os argumentos expostos nas sedes recursais anteriores, sem, contudo, aduzirem novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... ()
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