Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito constitucional. Direito tributário. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Incentivos e benefícios fiscais. Concessão unilateral. Decreto do estado de São Paulo 52.371/2007 e alterações posteriores (Decreto sp 52.824/2008). Inconstitucionalidade. Declaração. Ausência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Embargos de declaração improvidos.

«1 - Os Decretos do Estado de São Paulo 52.371/2007 e 52.824/2008 promoveram a concessão unilateral de incentivos e benefícios fiscais, desconsiderado o determinado pela letra «g do inciso XII do § 2º da CF/88, art. 155. ... (Continua)