Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário em representação de inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça. Intempestividade.
«1 - «Intempestivo o Recurso Extraordinário, uma vez que não se aplicava o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 188 nas ações de controle abstrato de constitucionalidade (ARE 1831766 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 23-10-2018). ... ()
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