Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Servidor. Cargo em comissão. Horas extraordinárias. Matéria infraconstitucional local. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de ofensa a CF/88, art. 93, IX. Tema 339/STF da repercussão geral. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)