Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção de empregador rural. Funrural. Lei 10.256/2001. Constitucionalidade. Matéria julgada sob o regime da repercussão geral (re [jurnum=718.874/STF exi=1]718.874/RS)[/jurnum]. Tema 669/STF. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)