Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Comprovação de capacidade técnica. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, concluiu pela qualificação técnica da parte recorrida, com base na apreciação de cláusulas do edital de licitação. ... ()
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