Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Nulidade. Recurso especial conhecido e provido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte agravada. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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