Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Aclaratórios. Inconformismo da parte. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Absolvição. Teoria da cegueira deliberada. Inaplicabilidade. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do disposto do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)