Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Seis homicídios qualificados. Duas tentativas de homicídios qualificados. Revisão criminal indeferida liminarmente. Não verificação das hipóteses do CPP, art. 621. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Continuidade delitiva. Pleito não analisado pelas instâncias antecedentes. Supressão. Recurso improvido.

«1 - Não se verificando nenhuma das hipóteses de cabimento da revisão criminal, previstas no CPP, art. 621, fica inviabilizado o prosseguimento do pleito (AgRg na RvCr 12.706/PE, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 19/11/2014), não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade em decisão monocrática que indefere in limine litis pretensão manifestamente improcedente, amparada em regimento interno do Tribunal local. (HC 1326.382/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 30/11/2015). ... (Continua)