Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.6300.2755.7112

1 - TJSP Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação de reparação de danos materiais e moral. Fraude. Correntista que não atuou com as cautelas necessárias e efetuou transferência bancária via pix sem se cercar sobre a regularidade do negócio. Defeito da prestação do serviço do banco não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Danos materiais e morais indevidos. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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