Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Contraindicação no teste psicotécnico. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo do particular a que se nega provimento.

«1 - Rever as razões que levaram o Tribunal de origem a decidir pela caracterização da coisa julgada entre as ações promovidas pela parte autora ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)