Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.6641.0001.0600

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Cobrança de aluguéis e outros encargos. Penhora de veículo. Preclusão afastada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Necessidade do bem não reconhecida. Impenhorabilidade afastada pelo tribunal de origem. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não se conhece de recurso especial quando não impugnados os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). ... ()

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