Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação ressarcitória de danos. Pagamento de horas extraordinárias. Cargo em comissão. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de ofensa a CF/88, art. 93, IX (tema 339 da repercussão geral). Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 289/STF. Interposição de apelo extremo com base na alínea c do, III da CF/88, art. 102. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.

«I - Conforme assentado no julgamento do AI 1791.292/PE,-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, a CF/88, art. 93, IX, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. ... (Continua)