Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Cofins. Importação. Adicional de alíquota de 1% previsto no § 2º da Lei 10.865/2004, art. 8º, incluído pela Lei 12.715/2012. Vedação ao creditamento constante do § 1º-A da Lei 10.865/2004, art. 15, incluído pela Lei 13.137/2015. Ofensa ao princípio da isonomia. Inexistência. Demais alegações. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Mandado de segurança. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Agravo interno desprovido.