Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de empréstimo não consignado. Pedido de desistência da ação formulado antes da citação do réu. Homologação e extinção da demanda, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Inconformismo contra a condenação em custas de sucumbência. Medida acertada. De acordo com precedentes do C. STJ, «a desistência sem a citação da parte contrária não afasta a necessidade de recolhimento das «custas, porque o serviço público foi prestado e estava à disposição do contribuinte". Inteligência, ademais, do CPC, art. 90. Hipótese em que não houve a intimação da parte para o pagamento das custas e despesas de ingresso, mas apenas para a apresentação do contrato que se pretendia discutir. Cancelamento da distribuição que não é cabível. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)