Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Prestação de serviços. Telefonia. Consumidor demandante que alega cobrança indevida na fatura de consumo da conta telefônica, a título de «telecine, por ausência de contratação específica desse serviço. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial, pugnando subsidiariamente pelo afastamento da multa por litigância de má-fé. EXAME: Ausência de impugnação específica ao fundamento deduzido no julgado. Razões recursais que não guardam relação de pertinência com a sentença recorrida. Configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade, com violação do CPC, art. 1.010. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, do mesmo «Codex". RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)