Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo (dolo). Inexistência afirmada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, o Tribunal de origem afastou a prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 9º, ante a ausência do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)