Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Multa prevista no ajuste. Redução. Acórdão amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso, verifica-se que a Instância a quo concluiu pela necessidade de redução de multa prevista em Termo de Ajustamento de Conduta a partir da análise de circunstâncias fáticas. ... (Continua)