Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Paridade constitucional entre ativos e inativos. Decadência. Prescrição. Trato sucessivo. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Análise que demanda o exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Omissão. Inocorrência.

«1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II do, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)