Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Isenção da confis. Sociedades civis profissionais. Lei complementar 70/1991, art. 6º, II. Lei 9.430/1996, art. 56. Entendimento fixado pelo STF sob o regime da repercussão geral. Tema 71/STF.

«1 - Trata-se de retorno dos autos para análise do julgamento por parte do Supremo Tribunal Federal do Tema 71, nos autos do Recurso Extraordinário 377.457, onde foi fixada a seguinte tese jurídica: «É legítima a revogação da isenção estabelecida na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II pela Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ... (Continua)