Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Cômputo de tempo especial. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 188. Súmula 211/STJ. Exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que carece de fundamentação o recurso que não indica o dispositivo de lei tido por violado ou não demonstra em que extensão se deu a referida violação, encontrado óbice da Súmula 284/STF, a qual recai ao pedido de aplicação do princípio do in dubio pro misero e consideração da utilidade das provas produzidas nos autos. ... (Continua)