Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança coletivo. Limitação da concessão da segurança não reconhecida na origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Inviável acolher a pretensão da parte no sentido de que a coisa julgada formada nos autos alcança apenas os associados listados, na forma do pedido formulado na inicial da ação mandamental originária. ... ()
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