Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Previdenciário e processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em seu anterior repetitivo (REsp. 11.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/10/2009), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio STJ; b) «O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1579.431-RG/RS (Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 30/6/2017), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório (Tema 96 da Repercussão Geral). ... (Continua)