Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Denegação do benefício da justiça gratuita. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que considerou que a verba recebida como servidora pública federal não obstaria a concessão do benefício de justiça gratuita diante das circunstâncias próprias do caso concreto. ... ()
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