Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo a quo. Lei 11.457/2007

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que, «Muito embora, no caso dos autos, os créditos tenham sido objeto de pedido de ressarcimento, bem se vê que a sua origem é escritural. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)