Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Pleito de enquadramento/reenquadramento funcional. Lei municipal 7.235/1996. Prescrição de fundo de direito.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 202-203, e/STJ): «a inaplicabilidade ao caso da Súmula 85/STJ, por não se tratar a pretensão de mero pagamento em razão da omissão da administração em realizar o posicionamento, vez que este ocorreu, ainda que a autora não o considere adequado e «no caso de existir ato comissivo da Administração Pública, isto é, na existência de ato de feito concreto de concessão da progressão, o qual a servidora deseja revisar, aplica-se o Decreto 20.910/1932, art. 1ºocorrendo a prescrição do próprio fundo de direito ultrapassado o prazo de 05 anos de sua publicação. ... (Continua)