Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Efeitos suspensivo dos embargos negado. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7 da Súmula do STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à execução. ... (Continua)