Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Implementação do benefício concedido. Ausência de pedido administrativo. Termo inicial fixado a partir da citação. Discussão acerca da existência de requerimento administrativo. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. ... (Continua)