Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de incorporação de direito. Não configuração de relação de trato sucessivo. Prescrição. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu que o abono salarial pleiteado pelos aposentados e pensionistas da extinta Fepasa não foi incorporado ao salário dos ativos da CPTM e que, portanto, não há falar em relação de trato sucessivo. Dessa feita, reconheceu-se a prescrição da pretensão. ... (Continua)