Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.7134.1005.0400

1 - STJ Recurso especial. Constitucional e administrativo. Acumulação de cargos de profissional de saúde e auxiliar de enfermagem. Compatibilidade de horários. Fundamento constitucional. Revolvimento de matéria fática-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se na origem de ação na qual se visa à acumulação dois cargos de enfermagem. ... ()

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