Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Constitucional e administrativo. Acumulação de cargos. Profissionais da saúde. Assistente social. Compatibilidade de horários. Fundamento constitucional. Revolvimento de matéria fática-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Trata-se de ação por meio da qual é discutida a obrigatoriedade da recorria em escolher, em razão da carga horária, entre o cargo de Assistente Social ou o de Analista do Seguro Social com formação em Serviço Social exercido no INSS. ... (Continua)