Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Aministrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Omissão no exame de interpretação da lei. Prescrição nos casos de tentativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos para o tribunal de origem para proferir novo julgamento.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que concedeu a Segurança, declarando a prescrição da pretensão punitiva administrativa, com fundamento no CP, art. 109 ... (Continua)