Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Emissão de cnd. Falta de interesse processual. Revolvimento das premissas fáticas estabelecidas no acórdão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é possível conhecer do Recurso Especial quando a tese de violação do CPC/1973, art. 267, VI do (ausência de interesse processual no ajuizamento do writ) demanda a superação das premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)