Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II e III. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Imposto de renda. Portadores de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Isenção sobre proventos de aposentadoria e não remuneração. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 489, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II e III foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. É inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)