Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Súmula 7/STJ.
«1 - Cinge-se a controvérsia à responsabilização da União pela insolvência do Instituto Aerus de Seguridade Social, por suposta omissão na fiscalização do referido instituto de previdência complementar. ... ()
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