Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contribuição previdenciária patronal. Lei 8.212/1991. Adicionais de insalubridade e de transferência. Incidência. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)