Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em omissão no acórdão embargado, uma vez que a ocorrência de renúncia consignada pelo Tribunal a quo, não é passível de ser revertida em sede especial, pois demanda reexame de provas, o que esbarra no veto da Súmula 7/STJ. Além disso, a alegação de inexistência de renúncia em relação à devolução dos valores que foram vertidos ao fundo de pensão, não foi prequestionada, atraindo o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)