Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 492 não configurada. Demanda julgada nos exatos termos propostos pela parte recorrente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - O CPC/2015, art. 492 preconiza, in verbis: «É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. ... (Continua)