Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso em mandado de segurança. Indícios de utilização de empresa para a prática de condutas ilícitas (Lei 10.826/2003, art. 18). Aplicação de medida cautelar. Possibilidade.

«1 - O acórdão recorrido assentou a existência de indícios de que a empresa recorrente era utilizada para a prática do crime de tráfico internacional de armas, conclusão que não pode ser desconstituída na via eleita, por demandar dilação probatória. Nesse cenário, revela-se justificada a imposição da medida cautelar prevista no CPP, art. 319, VI do, Código de Processo Penal. ... (Continua)