Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. Antecedentes perante a Vara da infância e da juventude. Motivação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

«1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)