Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Cabimento.

«1 - Na hipótese dos autos, consoante disposto no decisum agravado, nota-se que a parte recorrente não impugnou os fundamentos da decisão primígena de admissibilidade, no sentido de que o acórdão atacado pelo Recurso Especial se encontra em conformidade com orientação firmada em recurso representativo de controvérsia julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)