Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Acidente. Motocicleta. Fio solto. Danos graves ao condutor. Responsabilidade da concessionária do serviço público. Configuração. Comprovação de danos materiais. Excessividade da indenização. Necessidade de revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535 não constatada.

«1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca do nexo de causalidade, da comprovação do dano material e sobre a exorbitância do valor indenizatório implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)