Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Critérios para estimativa populacional. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu o quantitativo populacional conforme dados do IBGE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote